CONTEÚDO
Conhecendo o Direito...........................................................................................Pág. 11
Princípios Gerais de Direito..................................................................................Pág. 18
A Constituição Federal e a Defesa do Consumidor .............................................Pág. 20
Prazos para reclamar e pretender a reparação de danos....................................Pág. 31
Relação de consumo ...........................................................................................Pág. 34
Política Nacional das relações de consumo.........................................................Pág. 42
Direito do consumidor ..........................................................................................Pág. 47
Proteção contratual ..............................................................................................Pág. 52
Cláusulas abusivas ..............................................................................................Pág. 59
Vício de quantidade .............................................................................................Pág. 74
Publicidade abusiva .............................................................................................Pág. 81
Formas de cobranças de dívidas .........................................................................Pág. 84
Proteção ao Consumidor......................................................................................Pág. 88